Modelo de contrato MEI: confira dicas importantes para lidar com esse documento 

Contar com um modelo de contrato MEI (Microempreendedor Individual) bem estruturado é fundamental para formalizar a relação entre prestadores de serviços e empresas contratantes. Afinal, esse documento oferece segurança jurídica a ambas as partes ao estabelecer claramente direitos, deveres e demais condições do acordo, promovendo transparência e minimizando riscos. 

Dada sua importância, é natural que surjam dúvidas na hora de elaborá-lo. Então, para esclarecê-las, neste artigo vamos explorar os principais aspectos deste instrumento e fornecer dicas práticas para criá-lo e geri-lo com eficiência. Acompanhe! 

Por que fechar um contrato MEI na prestação de serviços? 

A formalização de um contrato MEI na prestação de serviços é indispensável para garantir que a relação entre o prestador de serviços e a empresa que o contrata seja segura e bem estruturada  

É por isso que um modelo de contrato MEI eficaz deve estabelecer condições claras para o trabalho, incluindo prazos de pagamento, escopo de atuação e responsabilidades, proporcionando segurança legal e transparência para todos os envolvidos. 

Assim, é possível minimizar o risco de interpretações errôneas e mesmo mitigar as chances de disputas judiciais, uma vez que os detalhes do serviço, como a natureza e o valor, ficam preestabelecidos. Para as empresas, contar com um contrato bem elaborado é essencial, pois ele ajuda a prevenir possíveis passivos trabalhistas, especialmente ao definir o caráter autônomo do MEI. 

E uma vez que, de acordo com o modelo de contrato MEI, o profissional atua como um prestador independente, o documento serve justamente para caracterizar essa relação, afastando o risco de vínculo empregatício — desde que atendidas, claro, as condições da legislação trabalhista.  

Além disso, o instrumento fortalece a regularidade fiscal e facilita o cumprimento das obrigações tributárias. Como o MEI possui uma carga tributária simplificada e emite notas fiscais, o contrato ajuda a manter um controle eficaz sobre a prestação de contas. 

Modelo de contrato de prestação de serviços MEI 

Na sequência, confira um modelo de contrato de prestação de serviços MEI, cuidadosamente elaborado para permitir que advogados e gestores o personalizem conforme suas necessidades: 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEI  

CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);1  

CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);2  

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente: 

DO OBJETO DO CONTRATO 

Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a prestação do serviço de (xxx) (Descrever pormenorizadamente o serviço, com todas as suas especificidades, incluindo dados técnicos que possam vir a influir no entendimento do contrato, e, se possível for, dados decorrentes de perícia realizada envolvendo as situações em que serão realizadas o serviço). 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

Cláusula 2ª. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue. 

Cláusula 3ª. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 6ª. 

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 

Cláusula 8ª. É dever do CONTRATADO fornecer ao contratante a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratada. 

Cláusula 5ª. O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pelo CONTRATANTE. 

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

Cláusula 6ª. O presente serviço será remunerado pela quantia de R$ (xxx) (valor expresso), referente aos serviços efetivamente prestados, devendo ser pago em dinheiro ou outra forma de pagamento em que ocorra a prévia concordância de ambas as partes. 

DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA 

Cláusula 7ª. Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.  

Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios. 

Cláusula 8ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte. 

DA RESCISÃO IMOTIVADA 

Cláusula 9ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de (xxx) dias. 

Cláusula 10ª. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 2% de taxas administrativas. 

Cláusula 11ª. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE, acrescentado de 2% de taxas administrativas. 

DO PRAZO 

Cláusula 12ª. O CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo de (xxx) meses, de acordo com a forma estabelecida no presente contrato. 

DAS CONDIÇÕES GERAIS 

Cláusula 13ª. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação. 

Cláusula 14ª. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata. 

Cláusula 15ª. Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.  

DO FORO 

Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de (xxx); 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.  

(Local, data e ano) 

(Nome e assinatura do contratante) 

(Nome e assinatura do contratado) 

(Nome, RG e assinatura da testemunha 1) 

(Nome, RG e assinatura da testemunha 2) 

Como elaborar um contrato sendo MEI? 

Elaborar um contrato de prestação de serviços como MEI exige atenção a detalhes específicos para garantir a validade e a segurança jurídica do documento. Para isso, é importante seguir cuidadosamente as etapas listadas abaixo: 

1 – Faça a identificação completa das partes 

O primeiro passo é assegurar que ambas as partes estejam identificadas corretamente no contrato, com nomes, CNPJ para o MEI e demais informações pertinentes. Isso é fundamental para que o acordo seja válido e as partes estejam claramente reconhecidas. 

2 – Defina o objeto do contrato 

Um bom modelo de contrato com MEI é aquele em que o objeto do contrato está sempre bem detalhado, especificando o tipo de serviço a ser prestado, o prazo de entrega, os parâmetros de qualidade esperados e afins. Esse detalhamento evita ambiguidades e define com clareza o que o MEI precisa entregar. 

3 – Estabeleça prazos e condições de pagamento 

Definir prazos e condições de pagamento, como valor dos serviços, periodicidade e modalidade — como transferência bancária, boleto ou PIX —, é essencial. Uma boa prática é definir, em uma das cláusulas do modelo de contrato MEI, que o pagamento ocorra após a entrega dos serviços, com um prazo específico, para garantir alinhamento entre as partes e minimizar o risco de divergências. 

4 – Inclua cláusulas de responsabilidade e penalidades 

Preveja cláusulas de responsabilidade, especificando o que cabe a cada parte, e inclua penalidades em caso de descumprimento. Podem ser indicadas multas por atraso no pagamento, sanções por não cumprimento de prazos, entre outras disposições. Aliás, este é um cuidado que, apesar de básico, ainda passa despercebido e acaba sendo negligenciado durante a elaboração de muitos contratos — mas não precisa mais ser assim. 

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5 – Escolha o foro e a lei aplicável 

Por fim, para garantir uma camada extra de segurança, defina o foro para resolução de conflitos e indique a lei aplicável. Lembrando que, no caso de contratos firmados com microempreendedores individuais, a legislação aplicável no Brasil está definida principalmente pela Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.  

Essa lei regula o enquadramento, a tributação e as obrigações do MEI. Além disso, no que se refere ao contrato de prestação de serviços, a relação segue as diretrizes do Código Civil Brasileiro (artigos 593 a 609). 

5 melhores práticas para elaborar um bom modelo de contrato MEI 

No âmbito estrutural, já vimos que, ainda que o modelo de contrato social MEI possua algumas características singulares, sua base se assemelha muito com a dos contratos regulares de prestação de serviço — cada vez mais comuns, inclusive, no dia a dia de empresas que contratam PJs ou que terceirizam atividades com outras pequenas e microempresas. 

É por isso que, na hora de preencher e customizar esse acordo, é importante ter algumas boas práticas em mente, como: 

• Especificidade nas atividades: detalhe o escopo do trabalho no modelo de contrato MEI para evitar ambiguidades e assegurar que o prestador compreenda exatamente o que se espera dele. 

• Estabelecimento de metas e prazos realistas: defina prazos e metas alcançáveis, permitindo que o prestador entregue o trabalho sem comprometer a qualidade, evitando conflitos desnecessários. 

• Previsão de revisões e ajustes: inclua uma cláusula sobre revisões, que permita ao MEI fazer ajustes caso o trabalho inicial necessite de correções. 

• Cláusulas de confidencialidade e exclusividade: indique cláusulas que protejam informações sensíveis e assegurem que o MEI não prestará serviços similares para concorrentes da empresa contratante, evitando conflitos de interesse. 

• Uso de recursos próprios: finalmente, defina se o MEI precisará usar seus próprios equipamentos ou se a empresa fornecerá recursos para a realização do serviço, estabelecendo claramente as responsabilidades. 

Perguntas frequentes 

 

Conclusão 

O modelo de contrato de trabalho MEI é uma ferramenta valiosa tanto para o prestador de serviços quanto para a empresa contratante, pois oferece segurança jurídica e define claramente os direitos e deveres de ambas as partes. A formalização desse acordo evita interpretações equivocadas e minimiza o risco de litígios, promovendo uma relação transparente e profissional. 

Seguir as melhores práticas ao elaborar esse contrato é essencial para garantir a validade e a eficácia do documento, favorecendo o desenvolvimento de uma parceria sólida entre o MEI e seu contratante, baseada em compromissos e segurança jurídica.